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Legislação penal especial
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13.2. Ação penal 13.3. Procedimento judicial 13.4. Juizado Especial Criminal e os crimes falimentares 15 Crimes Hediondos Lei n. 8.072 90 1. Noção de crime hediondo 2. Anistia, graça e indulto 3. Fiança e liberdade provisória 4. Fiança e liberdade provisória em tráfico de drogas 5. Regime inicialmente fechado
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